No que se refere às prerrogativas do Congresso Nacional sobre
o controle político exercido sobre o Poder Executivo,
destaca-se, entre as inovações trazidas pela Constituição
Federal de 1988 (CF), a competência para sustar, por exemplo,
instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil
que extrapole os limites do poder de regulamentação de uma
lei.
