Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em revisão constitucional, o Congresso Nacional alterou disposições concernentes à forma federativa do Estado, a qual é imune à emenda constituc iona l. Nessa situação, por se tratar de revisão e não de emenda constitucional, não há qualquer irregularidade. Nesse sentido, faz-se dominante, na doutrina, o entendimento de que é ilimitada a competência do Congresso Nacional em sede de revisão constitucional.
  • C. Certo
  • E. Errado