Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)

À luz da Constituição Federal, o Ministério Público tem como função institucional, dentre outras,
  • A. representar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
  • B. prestar orientação jurídica, bem como promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
  • C. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
  • D. exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.
  • E. representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.