Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)

Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.

A criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas é competência do presidente da República, realizada por intermédio de decretos.

  • C. Certo
  • E. Errado