Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)

Sobre os órgãos do Poder Judiciário e suas competências, é correto afirmar que:

  • A.

    compete ao Conselho Nacional de Justiça representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou abuso de direito.

  • B.

    as competências da Justiça Estadual são enumeradas de forma taxativa na Constituição Federal.

  • C.

    o Supremo Tribunal Federal exerce de forma exclusiva o controle das leis e atos normativos em face da Constituição Federal.

  • D.

    os Tribunais estão no exercício de sua competência administrativa ao elaborar seus regimentos internos.

  • E.

    as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.