Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)

O ato normativo com força de lei editado pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, é denominado:

  • A.

    emenda constitucional

  • B.

    medida provisória

  • C.

    decreto-lei

  • D.

    portaria

  • E.

    serviço