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O ato normativo com força de lei editado pelo Presidente da República, em caso de relev...

Ano: 2005
Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira - FJPF
Prova: FJPF - TJ AM - Assistente Judiciário - 2005

O ato normativo com força de lei editado pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, é denominado:

A

emenda constitucional

B

medida provisória

C

decreto-lei

D

portaria

E

serviço