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Q1017386
Teclas de Atalhos
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O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.
Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.
A
A receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por
conseqüência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação
dos recursos.
B
O TCE/SE não detém personalidade para propor a ação
mandamental.
C
O STJ é competente para o julgamento originário do writ.
D
Apenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir
eventual erro na decisão do TCU.
E
Em decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a
mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da
competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos.