Questão 1018063 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Assembléia Legislativa de Goiás - GO (ALE/GO) 2015

Cargo: Procurador

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Tendo em vista as normas, formas e os tipos relacionados ao controle interno e externo da Administração Pública,
  • A. o ingresso na via administrativa implica, em regra, na impossibilidade da discussão do caso na esfera judicial, até julgamento final do processo.
  • B. a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é constitucional.
  • C. o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, e contra lei em tese, no exercício do controle judiciário, mesmo quanto à norma não produtora de efeitos concretos.
  • D. o Tribunal de Contas da União é competente para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.