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Q1022037
Teclas de Atalhos
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Uma sociedade de economia mista da União realizou procedimento licitatório, conforme norma a ela aplicável, para elaboração de projeto executivo e construção da nova sede da empresa. O procedimento foi encerrado com a contratação da construtora vencedora. Durante a execução da obra, o gerente responsável pagou à construtora por etapa ainda não concluída, sob a alegação de que esse pagamento propiciaria o término dos trabalhos em menor prazo. Em fiscalização, equipe do TCU entendeu que o referido pagamento adiantado contrariava as normas aplicáveis à execução do contrato.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A CF não estabelece, por si, cominações aplicáveis à situação
em apreço, mas prevê a possibilidade de aplicação de multa
pelo TCU ao gerente responsável, desde que prevista em lei.
B
O TCU pode, caso verifique ilegalidades, assinar prazo para
que a empresa adote as providências para cumprimento da lei;
para isso, no entanto, o tribunal deve ser autorizado pelo
Congresso Nacional.
C
A referida sociedade de economia mista da União é uma
empresa estatal que não recebe recursos do Tesouro Nacional;
por conseguinte, o TCU não possui competência para fiscalizar
seus atos.
D
O TCU possui competência para fiscalizar atos dessa
sociedade de economia mista da União, devendo tal
fiscalização ser requerida pela Câmara dos Deputados
ou pelo Senado Federal.
E
O TCU deve sustar imediatamente o contrato em execução
e, na sequência, comunicar o fato ao Congresso Nacional,
para que este tome as demais providências.