Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas
  • A. abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
  • B. compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
  • C. é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.
  • D. abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.
  • E. compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.