Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O Tribunal de Contas da União é competente para
  • A. entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.
  • B. representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.
  • C. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
  • D. julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.
  • E. criar tribunais de contas nos estados-membros.