Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU

  • A.

    estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.

  • B.

    são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário.

  • C.

    são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF.

  • D.

    são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ.

  • E.

    estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.