Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de
  • A. demissão a bem do serviço público.
  • B. suspensão do pagamento dos vencimentos, de 1 (um) a 3 (três) meses.
  • C. multa proporcional ao dano causado ao erário.
  • D. interdição ao recebimento de recursos públicos por até 5 (cinco) anos.
  • E. inelegibilidade, por suspensão dos direitos políticos, por 1 (um) a 4 (quatro) anos.