Questão 1022962 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Ministério Público de Pernambuco - PE (MPE PE/PE) 2018

Cargo: Analista Ministerial - Área Auditoria

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

As decisões do Tribunal de Contas
  • A. perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo.
  • B. que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.
  • C. que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.
  • D. podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.
  • E. podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.