Questão 1030390 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Controladoria Geral do Estado do Mato Grosso - MT (CGE MT/MT) 2015

Cargo: Auditor do Estado

Banca: FMP Concursos

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:
  • A. julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
  • B. julgar as contas dos presidentes de sociedades de economia mista estaduais.
  • C. realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
  • D. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
  • E. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.