NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

julgar as contas dos presidentes de sociedades de economia mista estaduais.

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.