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A Constituição Federal considera parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregu...

Ano: 2008
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCE AM - Assistente de Controle Externo - 2008

A Constituição Federal considera parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

A

qualquer cidadão.

B

somente membros do Congresso Nacional.

C

somente partido político ou associação civil com representação nacional.

D

somente membros do Ministério Público.

E

somente membros do Poder Judiciário.