No tocante à Organização dos Poderes, a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da União e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante
controle externo e pelo sistema de controle interno
de cada Poder, será exercida pelo