Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, no âmbito do Controle Externo Federal, compete
à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal.
ao Tribunal de Contas da União.
ao Ministério Público Federal.
ao Poder Judiciário Federal.
ao Congresso Nacional.
