Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

É finalidade estranha ao sistema de controle interno, a ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União

  • a.

    exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

  • b.

    apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.

  • c.

    apoiar o controle externo do exercício de sua missão institucional.

  • d.

    avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

  • e.

    comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.