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Q672577
Teclas de Atalhos
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Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A
Qualquer cidadão que tiver ciência de irregularidades na gestão de dinheiro público poderá fazer a denúncia diretamente ao TCU.
B
Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias e prerrogativas dos ministros do STF e sujeitam-se aos mesmos impedimentos a estes impostos.
C
A CF retirou dos estados a competência para dispor sobre seus respectivos tribunais de contas.
D
Nos termos da CF, somente prestarão contas pessoas jurídicas de direito público, ante a impossibilidade de punição de particulares, ainda que estes administrem bens públicos.
E
É competência exclusiva do TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.