Questão 707344 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT 19) 2014
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
O sistema de controle interno engendrado pela Constituição
Federal, mantido de forma integrada pelos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas
finalidades, a de
- A. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Admi nistração direta e indireta.
- B. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
- C. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- D. representar a União, em sistema rotativo, na exe cução da dívida ativa de natureza tributária.
- E. receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.