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O Tribunal de Contas da União:

1
Q809853
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Contas da União:
A
é orgão do controle de constitucionalidade concentrado.
B
pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
C
não possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário.
D
é preposto do Poder Legislativo.
E
desde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.