Questão Q816419 - Direito Constitucional

Question

As competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, previstas no art. 59 da CRFB, norteiam a atuação do órgão no controle externo exercido sobre a Administração Pública. São competências do TCU, EXCETO: As competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, previstas no art. 59 da CRFB, norteiam a atuação do
órgão no controle externo exercido sobre a Administração Pública. São competências do TCU, EXCETO:

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Autorizar a abertura de créditos especiais ao orçamento.

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Apreciar as contas do Presidente da República, mediante parecer prévio.

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As competências constitucionais do Tribunal de Contas da...