Questão 816419 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016

Cargo: Contador

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

As competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, previstas no art. 59 da CRFB, norteiam a atuação do órgão no controle externo exercido sobre a Administração Pública. São competências do TCU, EXCETO:
  • A. Autorizar a abertura de créditos especiais ao orçamento.
  • B. Apreciar as contas do Presidente da República, mediante parecer prévio.
  • C. Representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos cometidos.
  • D. Analisar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.