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A propósito do controle externo utilizado na organização do...
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Q863451
Teclas de Atalhos
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A propósito do controle externo utilizado na organização do Estado
democrático, assinale a opção correta.
A
Será legítima ação de execução proposta por tribunal de contas
estadual contra o chefe do Poder Executivo municipal para
cobrança de crédito baseada em título executório extrajudicial
procedente de decisão condenatória proferida pela própria
corte de contas.
B
O Poder Legislativo, mediante a investidura de jurisdição
federal, pode dividir a titularidade do controle externo com o
Congresso Nacional e com as demais cortes de contas, em
especial, com o TCU.
C
O controle externo exercido pelo Poder Legislativo tem
natureza política e está sujeito à prévia apreciação
técnico-administrativa do tribunal de contas, que, dependendo
da natureza do achado, poderá decidir-se pela via
administrativa ou, pela via jurisdicional.
D
O TCU desempenha autonomamente parte de suas
competências conformadas constitucionalmente; as demais
competências são exercidas, quando cabível, sob o regime de
obrigatória atuação conjugada com o Congresso Nacional.
E
O TCU, no âmbito de sua jurisdição, pode, em razão de sua
competência normativa, expedir normas gerais e abstratas
com base em lei sobre matérias de suas atribuições e sobre
a organização dos processos que lhe devam ser submetidos,
obrigando os intervenientes ao seu cumprimento, sob pena de
responsabilidade.