Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato
  • A. será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  • B. é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
  • C. será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.
  • D. será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência.
  • E. será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal.