Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa
  • A. devem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal.
  • B. serão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos.
  • C. serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal.
  • D. terão eficácia de título executivo.
  • E. devem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal.