1
Q891361
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo o que dispõem, expressamente, as normas
constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da
União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação
de débito ou multa
A
devem reverter o valor arrecadado em favor do
próprio Tribunal.
B
serão registradas em livro próprio e deverão aguardar
o respectivo pagamento por cinco anos.
C
serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério
Público do Tribunal.
D
terão eficácia de título executivo.
E
devem ser exigidas por meio de processo judicial
perante o Tribunal Regional Federal.