Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

José, Prefeito Municipal, constantemente atuava como ordenador de despesas, o que decorria das reduzidas dimensões da estrutura administrativa. Ao final do primeiro exercício financeiro em que esteve à frente da Prefeitura Municipal, foi informado de que deveria elaborar duas prestações de contas, uma relativa às contas de governo, outra às contas de gestão. Ato contínuo, essas contas seriam encaminhadas ao Tribunal de Contas.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

  • A. emitir parecer prévio em relação às contas de gestão e julgar as contas de governo;
  • B. julgar as contas de governo e as contas de gestão, aplicando, se for o caso, as sanções cabíveis;
  • C. emitir parecer prévio em relação às contas de governo e julgar as contas de gestão;
  • D. apreciar a regularidade formal das contas de governo e das contas de gestão, eximindo-se de qualquer juízo de valor;
  • E. emitir parecer prévio a respeito das contas de governo e das contas de gestão.