Questão 913120 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Concurso: Tribunal de Contas de Pernambuco - PE (TCE/PE) 2017
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Auditoria de Contas Públicas (Qualquer Área de Formação)
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Julgue os itens subsequentes, relativos aos princípios fundamentais,
aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e
à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Constitui prerrogativa constitucional dos tribunais de contas
o acesso a dados relacionados a operações financiadas com
recursos públicos, as quais não estão protegidas pelo direito à
inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas
consolidado, por exemplo, na garantia ao sigilo bancário.
- C. Certo
- E. Errado