Questão Q960711 - Direito Constitucional

Question

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas. À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas: O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas.
À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:

Gran Questões · Accepted Answer

será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.

Gran Questões · Answer

é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal;

Gran Questões · Answer

deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;

Gran Questões · Answer

não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;

Gran Questões · Answer

será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros;

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas an...