Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas.

À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:

  • A. é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal;
  • B. deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;
  • C. não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;
  • D. será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros;
  • E. será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.