Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreende
  • A. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
  • B. a economicidade, a fim de verificar a boa utilização dos recursos públicos sem envolver questões de mérito.
  • C. os sistemas de controle externo, o qual compete ao Poder Legislativo com o auxílio da Controladoria Geral da União.
  • D. a legitimidade das despesas independentemente da ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.
  • E. a avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.