Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988 (CF), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidades, devem comunicar ao
  • A. Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional.
  • B. Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades.
  • C. Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária pelas ilegalidades.
  • D. Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades.
  • E. Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional, mas sem responsabilização vinculada à do infrator pelas ilegalidades.