Questão 969733 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul - RS (ALE RS/RS) 2018

Cargo: Procurador

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica ou atuação dos tribunais de contas.
  • A. É órgão integrante do Poder Judiciário, porque possui como atribuição o julgamento dos gestores públicos.
  • B. É órgão integrante do Poder Executivo, porque não possui personalidade jurídica, estando submetido aos estados-membros.
  • C. Em razão da atuação conjunta no controle externo, é órgão que integra o Poder Legislativo.
  • D. As decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem eficácia de coisa julgada formal e material.
  • E. A plena eficácia dos atos de aposentadoria dos servidores públicos dar-se-á após o registro pelos tribunais de contas.