Questão 1003878 - Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF)

Concurso: Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE AP/AP) 2018

Cargo: Procurador do Estado

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF)

Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal
  • A. assegura-lhes a competência para encaminhar suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
  • B. assegura a autonomia administrativa e funcional apenas às Defensorias Públicas e ao Ministério Público, a ser exercida nos termos da lei, mas não às Procuradorias dos Estados.
  • C. atribui-lhes a iniciativa legislativa para apresentação do projeto de sua lei orgânica.
  • D. veda, aos respectivos membros, que participem de sociedade comercial, na forma da lei.
  • E. veda aos membros dessas instituições o exercício de atividade político-partidária.