Questão 206858 - Supremacia da Constituição ou princípio da hierarquia das normas ou pirâmide de Kelsen

Concurso: Tribunal de Contas de Minas Gerais - MG (TCE/MG) 2007

Cargo: Técnico de Controle Externo - Área Direito

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Supremacia da Constituição ou princípio da hierarquia das normas ou pirâmide de Kelsen

Considera-se mecanismo de controle político repressivo de constitucionalidade

  • A.

    o veto do Presidente da República a projeto de lei, ordinária ou complementar, por contrariedade ao interesse público.

  • B.

    a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado em que se modulem os efeitos de seu alcance temporal.

  • C.

    a autorização, pela Câmara dos Deputados, da instauração de processo por crime de responsabilidade em face do Presidente da República.

  • D.

    a suspensão, pelo Senado Federal, da execução total ou parcial de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

  • E.

    o recurso extraordinário, nas hipóteses em que maioria qualificada do Supremo Tribunal Federal atribuir-lhe efeito ultra partes.