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Q90402
Direito Constitucional
Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade
Teclas de Atalhos
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Considera-se mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade
A
a sustação congressual de ato do Executivo que
exorbite dos limites de delegação legislativa.
B
a ação direta de inconstitucionalidade.
C
o veto presidencial a projetos de lei.
D
a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
E
o recurso extraordinário.