Questão 708033 - Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Concurso: Companhia Energética de Brasília - DF (CEB/DF) 2014

Cargo: Advogado

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Assinale a alternativa incorreta, segundo a Constituição Federal:
  • A. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
  • B. Lei Estadual disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
  • C. Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, o Estado intervirá no respectivo Município.
  • D. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.