Assinale a alternativa incorreta, segundo a
Constituição Federal:
A
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências
legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
B
Lei Estadual disporá sobre a utilização, pelo
Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar
e do corpo de bombeiros militar.
C
Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da
receita municipal na manutenção e desenvolvimento do
ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, o
Estado intervirá no respectivo Município.
D
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades
afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo
impedimento legal.