Questão 1017403 - Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania

Concurso: Tribunal de Justiça de Sergipe  - SE (TJ SE/SE) 2008

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania

Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais.
  • A. Os municípios poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas.
  • B. Os municípios estão obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais.
  • C. O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.
  • D. A edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário.
  • E. Os vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual.