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Q1017403
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta com referência à organização
administrativa e às competências municipais.
A
Os municípios poderão, por lei complementar, instituir
regiões metropolitanas.
B
Os municípios estão obrigados a incorporar aos seus
servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais.
C
O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de
cargos públicos vagos.
D
A edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de
atendimento do consumidor em estabelecimento bancário
invade a competência da União para legislar sobre direito
bancário.
E
Os vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75%
do percebido por deputado estadual.