Questão 710236 - Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania

Concurso: Receita Federal do Brasil (RFB) 2012

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2 - Conhecimentos Específicos)

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania

A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que
  • A. é vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes à despesa com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública.
  • B. o Congresso Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária, aprovando a proposta.
  • C. a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia Estadual discordar da proposta.
  • D. o Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se organize o Tribunal do novo Estado.
  • E. o primeiro Governador do novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com mandato de no máximo dois anos, prazo em que devem estar concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.