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Q710236
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal permite a criação de novos
Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de
Estados), é correto afirmar que
A
é vedado à União, direta ou indiretamente, assumir,
em decorrência da criação de Estado, encargos
referentes à despesa com pessoal inativo e com
encargos e amortizações da dívida interna ou externa
da administração pública.
B
o Congresso Nacional deve se manifestar através de
Lei Ordinária, aprovando a proposta.
C
a população diretamente interessada deve se
manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a
Assembleia Estadual discordar da proposta.
D
o Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar
com desembargadores do Tribunal de Justiça dos
Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos,
até que se organize o Tribunal do novo Estado.
E
o primeiro Governador do novo Estado será indicado
pelo Presidente da República, com mandato de
no máximo dois anos, prazo em que devem estar
concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.