Questão 544507 - Histórico das Constituições brasileiras ou as constituições brasileiras ou evolução constitucional brasileira

Concurso: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) 2012

Cargo: Procurador Autárquico da ARCE

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Histórico das Constituições brasileiras ou as constituições brasileiras ou evolução constitucional brasileira

O Preâmbulo da Constituição vigente apresenta o seguinte texto: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. A interpretação sistêmica do Preâmbulo com os dispositivos do corpo da Constituição permite concluir que

  • A.

    a ordem constitucional estabeleceu uma religião oficial para o Estado.

  • B.

    o povo brasileiro perdeu o status de titular do Poder Constituinte mediante a criação de uma Assembleia Nacional Constituinte, responsável por elaborar a Constituição.

  • C.

    os direitos sociais são dotados de eficácia na atual ordem constitucional e não podem ser considerados meros postulados programáticos.

  • D.

    o procedimento formal para a positivação da Constituição foi o de outorga.

  • E.

    a Constituição é classificada como histórica quanto ao modo de elaboração.