Questão 197485 - Princípios fundamentais - Título I - Artigos 1º a 4º da CF

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Direito Constitucional Princípios fundamentais - Título I - Artigos 1º a 4º da CF

A respeito do federalismo entre nós, é correto afirmar:

  • A.

    Em relação aos chamados princípios constitucionais sensíveis, as unidades federadas gozam de auto-determinação plena.

  • B.

    A Constituição brasileira, perfilando um típico federalismo de equilíbrio, não tolera hipótese de intervenção da União sobre Estado-membro ou sobre Município.

  • C.

    Uma vez que a fórmula federal expressa uma opção constitucional, somente por emenda à Constituição é possível transformar a federação brasileira num Estado unitário.

  • D.

    A interpretação de uma lei estadual pelo Tribunal de Justiça do Estado não pode ser revista por tribunal superior, a não ser em caso de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal.

  • E.

    Os Estados-membros participam da formação da vontade federal, por meio de representação paritária na Câmara dos Deputados.