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Q705305
Teclas de Atalhos
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Prevê a Constituição Federal que deverá ser editada lei
que estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que
explorem atividade econômica de produção ou comercialização
de bens ou de prestação de serviços. Tal lei deverá
prever
A
a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,
comerciais, trabalhistas e tributários.
B
a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração
e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas
minoritários.
C
a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores,
cujos mandatos deverão ser de, no máximo,
2 (dois) anos.
D
sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e
pela sociedade, que possuirá pelo menos um assento no
conselho de administração.
E
que a licitação e a contratação de obras, serviços, compras
e alienações serão obrigatoriamente regidas pela lei que
for aplicável à Administração Direta.