Questão 127437 - Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais

Concurso: Tribunal de Contas da União (TCU) 2002

Cargo: Analista de Controle Externo ACE - Área Controle Externo (Prova I e II)

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais

Assinale a opção correta.

  • A.

    A testemunha convocada para depor perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional e que entenda ilegítima a sua convocação pode impetrar habeas corpus para se livrar da convocação.

  • B.

    O servidor demitido do serviço público e que, por isso, viu-se impedido de entrar livremente na sua antiga repartição, pode ajuizar habeas corpus para impugnar o ato de demissão.

  • C.

    O habeas data é o instrumento adequado para se conhecer e retificar informação relativa ao impetrante em bancos de dados de qualquer entidade pública ou privada.

  • D.

    Chama-se coletivo o mandado de segurança impetrado por mais de um impetrante.

  • E.

    O mandado de injunção é meio apto para se pleitear extensão de vantagem funcional concedida apenas a um segmento do funcionalismo público, sob o argumento de que outras carreiras têm os mesmos conteúdos ocupacionais, merecendo, pois, idêntico tratamento legislativo.