Questão 971385 - Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais

Concurso: Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG) 2018

Cargo: Advogado Júnior

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais

A assertiva que contém informação integralmente correta acerca da ação cons-titucional de mandado de segurança é:
  • A. A competência para julgamento da ação de mandado de segurança é definida conforme o domicílio do impetrante.
  • B. A figura da autoridade coatora alcança pessoas físicas que atuem no exercício de atribuições do poder público, ainda que não possuam vínculo de pertenci-mento organizacional com órgão ou pessoa da Administração Pública.
  • C. Órgãos despersonalizados não podem figurar como legitimados ativos em mandados de segurança, ainda que possuam capacidade processual.
  • D. Os administradores de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública são considerados autoridades coatoras, independentemente da natu-reza dos atos que pratiquem.