Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do Município X um projeto de lei estabelecendo normas gerais sobre direito urbanístico. O Presidente da Câmara de Vereadores solicita a você um parecer na qualidade de Procurador Jurídico sobre a matéria veiculada no projeto de lei. Nesse caso, é correto afirmar que a lei em questão será:
  • A. constitucional, pois legislar sobre direito urbanístico é competência legislativa concorrente da União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.
  • B. constitucional, pois se trata de competência legislativa privativa dos Municípios regulamentar direito urbanístico em assunto de competência local, mesmo no caso de normas gerais.
  • C. inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
  • D. inconstitucional, uma vez que embora a competência para tratar sobre direito urbanístico seja concorrente entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, a lei em questão deveria ter se limitado a regulamentar questões específicas, cabendo a definição de normas gerais apenas à União.
  • E. inconstitucional, tendo em vista que a competência legislativa concorrente se dá apenas entre a União, Estados membros e Distrito Federal, excluindo-se os Municípios, que apenas terão competência para suplementar a legislação federal e estadual em questões de interesse local.