Considere que haja sido promulgada lei no Distrito Federal dispondo sobre a prestação d...

atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública federal, estadual, distrital e municipal, aspecto em que será inconstitucional.

atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da administração pública, para atender a suas peculiaridades.

municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, federal, estadual, distrital e municipal, aspectos em que será inconstitucional.

municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da administração pública, para atender a suas peculiaridades.

residual dos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda legislado regularmente ao estabelecer hipóteses de dispensa de licitação, por se tratar de questão específica em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.