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Os estados-membros têm competência para editar normas a fim de estabelecer procedimento...

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Q1008747
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE PI - Analista Ministerial - Área Processual - 2018
Os estados-membros têm competência para editar normas a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual, podendo se basear em peculiaridades locais para legislar nessa situação.
C
Certo
E
Errado