Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida
  • A. igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.
  • B. hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.
  • C. concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.
  • D. exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.