Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. 


Esta legislação deve ser considerada

  • A. constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.
  • B. inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
  • C. inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para votação.
  • D. constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.