Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.

  • B.

    A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.

  • C.

    A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.

  • D.

    A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.

  • E.

    A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.