Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

Seria inconstitucional um dispositivo de lei estadual do Pará que limitasse a sete horas a jornada de trabalho das mulheres empregadas nas indústrias instaladas no estado.

  • C. Certo
  • E. Errado