Questão 657586 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Concurso: Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social do Pará - PA (SETEPS/PA) 2004
Cargo: Agente Administrativo
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Médio
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.
Seria inconstitucional um dispositivo de lei estadual do Pará que limitasse a sete horas a jornada de trabalho das mulheres empregadas nas indústrias instaladas no estado.
- C. Certo
- E. Errado